Legislação Federal

Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC 

Sistema Federal de Cultura - SFC 

Sistema Nacional de Cultura - SNC 

Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC

Plano Nacional de Cultura - PNC

Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC 

Fundo Nacional da Cultura (FNC)  

Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)  

Incentivo a projetos culturais - Lei Rouanet